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terça-feira, 26 de janeiro de 2016

40 Anos de Tramitação das Desapropriações do Aeroporto de Confins Geram Denúncia na OEA contra o Brasil



A maioria não sabe, mas, absurdamente, os terrenos desapropriados pelo Estado de Minas Gerais (decreto 19.273 de 3 de julho de 1978) para a construção do Aeroporto Internacional de Confins, localizado na região metropolitana de Belo Horizonte, ainda não foram, devidamente, pagos a seus antigos donos, apesar do terminal ter sido privatizado, recentemente.
As ações de desapropriação, tramitam, há quase 40 anos na Justiça Mineira e, atualmente, se encontram em fase de constituição de precatório na Comarca de Pedro Leopoldo. Em muitas delas ainda falta ao estado de Minas pagar aos herdeiros dos antigos proprietários dos terrenos desapropriados - já que muitos já faleceram - mais de 80% do valor das indenizações.
Absurdo ainda maior é quando se constata que o Aeroporto já foi privatizado, ou seja, o governo recebeu por sua alienação à iniciativa privada, sem que os antigos donos fossem, devidamente, pagos pela desapropriação de seus imóveis, corrida há quase 40 anos. 
Em 2010, a situação foi denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que, recentemente, abriu o prazo de 3 meses (documento anexo) para que o Estado Brasileiro se manifeste sobre o caso. 
Definitivamente, o Brasil não é um Estado Democrático de Direito, já que casos como os das desapropriações do Aeroporto de Confins confiram que é o próprio Brasil o primeiro a não cumprir as leis que edita.