Para censurar manifestações políticas, Simone quer proibir Funk no Areão, na Praça do Povo, etc

Projeto de lei enviado para a Câmara pela prefeita Simone, se aprovado em segundo turno, obrigará o munícipe a requerer, mediante pagamento, autorização da Prefeitura para utilizar uma série de bens públicos, inclusive praças públicas, quadras de esporte e campos de futebol. O projeto de lei 1.087/2019 (imagens) de autoria do governo também proíbe o uso de tais bens públicos para a realização de shows, apresentações ou eventos que causem constrangimento ou ultraje público ao pudor ou que tenham caráter político. A necessidade de autorização mediante pagamento de preço público e as proibições temáticas atingem os seguintes bens municipais: o Anfiteatro Antonio Gonçalves, no Centro Educacional, o Auditório da Prefeitura, o Ginásio Poliesportivo Li Guerra, o Parque do Areão, quadras de esporte, o Estádio Louis Ensch, a Praça do Povo, os campos de futebol e a praças em geral.

Na prática, segundo a redação do projeto de lei, além da instituição de uma enorme, dispendiosa e proposital burocracia para a utilização dos bens públicos de uso comum, fica proibida a utilização, por exemplo, da Praça do Povo e demais praças públicas, quadras de esporte e campos de futebol para a realização de manifestações políticas.  Também fica proibida a realização em tais locais de shows com conteúdo impróprio para menores, na medida em que o projeto versa que “não será autorizado ou permitido o uso de bens públicos municipais para a realização de shows, apresentações ou eventos que causem constrangimento ou ultraje público ao pudor (art 9º)” ... E o que seria “ultraje público ao pudor”? Será que o conteúdo adulto tão comum nas músicas de hoje pode ser considerado “ultraje público ao pudor”? A resposta é sim.  Portanto, a realização, por exemplo, de shows de músicas com o conteúdo como “vai descendo até o chão” ou “estou ficando atoladinha”, segundo a redação do projeto, está proibida no Areão, na Praça do Povo, no Louis Ensch, etc.  Show da Anitta no Estádio Louis Ensch, nem pensar, mesmo se for para o público adulto.

Trata-se de projeto de lei autoritário e, flagrantemente, inconstitucional, que atesta a intolerância do governo da prefeita Simone/Carlos Moreira para com as manifestações políticas. Trata-se de visível reação da prefeita ao clima político desfavorável a seu governo que, às vésperas do ano eleitoral, já atinge as praças e os logradouros públicos do Município. Considero que determinados conteúdos não devam mesmo ser apresentados para as crianças. Contudo, não se pode censurá-los, quando dirigido ao público adulto, como, indiscriminadamente, faz o projeto de lei da prefeita. É certo, também, que determinados bens públicos devam ter a utilização regulamentada, como o auditório da Prefeitura, do Centro educacional, etc. Mas, isto não significa que a prefeita pode censurar a temática que será apresentada ali, até porque contra o atentado ao pudor ou o conteúdo impróprio para menores já existem as leis federais e portarias judiciais. Também não pode ela exigir autorização prévia para a utilização dos locais abertos ao público, como a Praça do Povo, demais praças, quadras de esporte etc. Neste sentido, a Constituição é clara:

Art. 5º...

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XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

[...]

Como se vê, segundo a Constituição, para se utilizar uma praça pública para evento político não é necessária nenhuma autorização, apenas aviso prévio à autoridade competente. Daí, porque completamente inconstitucional o projeto da prefeita.  A impressão que se tem é que, ao buscar um subterfúgio para censurar as manifestações políticas contra seu governo, a prefeita acabou, na prática, censurando boa parte do Funk e de outros gêneros músicas no Município.