segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

Aprovado em 1º Turno Projeto de Lei que Terceiriza o DAE e Outros Serviços


Nenhum órgão de imprensa noticiou, mas já foi aprovado em 1º turno na reunião da quarta-eira passada na Câmara de Vereadores de João Monlevade o projeto de lei 889/2015 (imagem) de autoria do prefeito Teófilo Torres que terceiriza a prestação de vários serviços públicos, incluindo saneamento básico, abastecimento de água tratada, e que transfere, a fundo perdido, os bens e o patrimônio do Departamento de Águas e Esgotos (DAE) ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central (CISB RC). Segundo o respectivo Protocolo de Intenções,  uma vez aprovado o projeto de lei 889/2015, o prefeito Teófilo Torres estará autorizado a terceirizar para o CISB RC não apenas serviços como o abastecimento d água e esgoto sanitário, como também coleta do lixo doméstico e hospitalar, varrição e limpeza pública, além do manejo das águas pluviais e execução de obras.  Aprovado o projeto, será a maior terceirização de serviços públicos da história de João Monlevade! E pior, ainda segundo o aludido Protocolo de intenções, o Consórcio, que tem sede em Belo Horizonte, também terá autonomia para fixar e reajustar as tarifas, arrecadar, multar, promover suas próprias licitações e ainda contratar empreiteiras para executar obras de infra-estrutura e executar serviços, além de outros. No caso do DAE, a autarquia municipal, simplesmente, deixará de existir. E os funcionários, o que ocorrerá com eles?   
Assim, Teófilo entregará, de mão beijada, boa parte da Municipalidade para empreiteiros. Coisa muito parecida com o que já ocorreu com a manutenção da iluminação pública que, recentemente, foi transferida para outro consórcio que já contratou a Prohetel, a empreiteira protagonista da Farra do Lixo, para prestar o serviço.  Aliás, esta tem sido a tônica do governo Torres, desde sua posse: cortar investimentos na saúde e na educação para realizar caixa a fim de contratar empreiteiras prestadoras de serviços públicos que sempre foram realizados, diretamente, pelo Município. Com a varrição pública e a manutenção das vias foram a mesma coisa!
Na prática, Teófilo, que já recebeu a pecha de fantasma pelo caso de Nova Serrana e por pouco se mover, está delegando ao Consórcio boa parte do trabalho que, em João Monlevade, sempre coube ao prefeito. Está terceirizando a gestão de serviços públicos indispensáveis que ele, como prefeito, foi eleito para manter. Não quer mesmo trabalhar e ainda entrega o patrimônio público e a independência administrativa do Município!
O projeto de lei 889 entra na pauta da Câmara na próxima quarta-feira para apreciação em 2º turno.