segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

Hospital Margarida recebe repasses através de CNPJ baixado de filial extinta da ASVP criada por Carlos Moreira

É isto mesmo! O Hospital Margarida vem recebendo os repasses financeiros dos recursos da saúde do SUS, do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, por meio de contas bancárias vinculadas a dois CNPJs distintos da Associação São Vicente de Paulo (ASVP). Um relativo à matriz da associação, aberta em 05/08/1980 e inscrita na Receita Federal sob número 21.142.203/0001-92 e o outro, inscrito na Receita Federal sob número 21.142.203/0002-73 e relativo a uma filial da ASVP, criada em 13/7/2004, no governo Carlos Moreira e extinta, por liquidação voluntária, com a devida baixa do CNPJ, desde 17/01/2007 (certidão anexa), cujo respectivo convênio celebrado com o Município foi encerrado no mandato do prefeito Teófilo Torres, conforme corrobora o termo de rescisão contratual em anexo. 
Significa que ora o Hospital Margarida recebe repasses de forma regular, por meio do CNPJ ativo da matriz da ASVP, ora recebe, irregularmente, os recursos públicos por meio do CNPJ baixado da filial extinta. E já foram milhões e milhões em recursos públicos repassados, irregularmente, por meio do CNPJ baixado. 
Segundo dados constantes da Movimentação de Empenho de nº 198 (documento anexo) impressa a partir do Sistema Informatizado de Contas Públicas, mantido na rede mundial de computadores pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, apenas no exercício de 2017, até o mês de setembro, a prefeita Simone Carvalho repassou R$ 4.525.600,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais)do Fundo Municipal de Saúde para o Hospital Margarida por meio do CNPJ baixado da filial extinta da ASVP. Segundo a movimentação de empenho de nº 4708(documento anexo), ainda em 2017, a prefeita efetuou outros três repasses de recursos do Fundo Municipal de Saúde na conta bancária da filial extinta, com CNPJ baixado da ASVP, totalizando outros R$ 150.000,00 (cinto e cinqüenta mil reais). Segundo a movimentação de empenho de nº 2461(documento anexo), também em 2017, até o mês de setembro, o Hospital Margarida recebeu do Fundo Estadual de Saúde repasses de R$ 844.085,18 (oitocentos e quarenta e quatro mil e oitenta e cinco reais e dezoito centavos), desta vez, por meio do CNPJ regular da ASVP. Ainda em 2017, até o mês de setembro, o Hospital Margarida recebeu mais R$ 1.136.620,23 (um milhão cento e trinta e seis mil seiscentos e vinte reais e vinte e três centavos) em repasses do Fundo Estadual de Saúde, também por meio do CNPJ regular da matriz da ASVP, 21.142.203/0001-92, nos termos da Movimentação de Empenho de nº 301. Nos termo da Movimentação de Empenho de nº 302, ainda em 2017, até o mês de setembro, recebeu o Hospital Margarida do SUS repasses financeiros, no valor de R$ 4.699.898,77( quatro milhões seiscentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), vinculados ao CNPJ regular da matriz da ASVP, 21.142.203/0001-92. Ainda em 2017, até o mês de setembro, o Hospital Margarida recebeu mais R$ 4.295.387,04 (quatro milhões duzentos e noventa e cinco mil trezentos e oitenta e sete reais e quatro centavos) em recursos públicos do SUS por meio do CNPJ regular da matriz da ASVP, 21.142.203/0001-92, nos termos da Movimentação de Empenho de n° 2462.
Há Movimentações e Empenhos que registram repasses através do CNPJ baixado da filial extinta da ASVP, desde o ano 2013, originários dos SUS, do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde que, juntos, somam dezenas de milhões de reais em recursos públicos da saúde. 
Até o momento, resta, claramente, configurado o ato de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos envolvidos, eis que os aludidos repasses têm se materializado em total desconformidade com a lei. Uma filial extinta, com CNPJ baixado e cujo convênio fora rescindindo com o Município, não pode receber e movimentar recursos públicos daquele ente federado. 
Agora, o atual provedor, José Roberto Fernandes, vai ter que se explicar porque tem recebido os repasses destinados ao Hospital Margarida por meio de dois CNPJs distintos, um regular, da matriz ativa da ASVP e outro irregular de uma filial já extinta e com CNPJ baixado. Também vai ter que explicar porque matem contas bancárias ativas vinculadas ao CNPJ baixado da filial extinta da ASVP e como presta contas dos recursos públicos depositados nelas. E mais, vai ter que prestar contas específicas de cada centavo de recurso público repassado para filial da ASVP, extinta, com o CNPJ baixado e inventada por Carlos Moreira. 
Os documentos anexos acabam de ser encaminhados para o Conselho Municipal de Saúde e o tema será abordado amanhã, terça-feira, no programa Espaço Aberto, que tem início às 11:30 hs na Rádio Comunicativa, 87,9 FM.