Dorinha Salva a Pele de Prandini

Vejam só essa: todos nós sabíamos que o corrente ano seria complicado sob o ponto de vista fiscal, haja vista a grave crise financeira que assolou a economia global. Em tempos de crise, a atividade econômica diminui, consideravelmente, o que reflete na arrecadação de impostos.
Assim, diante de um contesto econômico desfavorável, seria obrigatório o contingenciamento do orçamento da Prefeitura, em no mínimo 10%. 2009 deveria ser um ano de economia e prudência nos gastos. Mas o que se viu, ao contrário, foi uma gastança desenfreada: festas, cavalgada, Linha Azul e etc. Gastou-se tanto que faltou dinheiro para o décimo terceiro dos funcionários comissionados. Para eles, décimo terceiro só no ano que vem. Mas então, ocorreu um fato inacreditável: como a Câmara de Vereadores não possui capacidade tributária, sua receita advêm de repasses regulares realizados pela Prefeitura. Acontece que, o governo Prandini gastou tanto, mas tanto, que faltou dinheiro até para cobrir o último repasse para a Câmara Municipal. Entenderam bem? O governo não conseguiu sequer garantir o repasse de receita para Câmara de Vereadores, que é um dever constitucional básico do município. De tal forma que Dorinha teve de devolver, antecipadamente, para a Prefeitura o dinheiro que a Câmara economizou no último semestre, para, aí sim, a Prefeitura ter caixa para realizar o repasse ao legislativo. Santa Dorinha! Salvou a pele de Prandini. E se a Câmara não tivesse economias para devolver à Prefeitura? A situação se complicaria. A Constituição é clara:

Art. 29-A [...]
[...]
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
[...]
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.