Na disputa do atual provedor do HM contra a AAHM, quem deve deixar o Hospital?

terça-feira, 28 de abril de 2015

Monlevade Completa 51 Anos sem poder Visitar os Sítios Históricos

O que não se sustenta, naturalmente, é artificial e toda artificialidade está fadada ao fracasso. A matéria de capa do Caderno Variedades, veiculado junto da edição da ultima sexta-feira do Jornal A Notícia é caso desses.
Com o título “Os caminhos da nossa história: circuito da Arcelormittal é patrimônio da memória” e em clima de comemoração pelos 51 anos de João Monlevade, o impresso trouxe matéria extensa sobre o projeto “Visitas da Arcelormittal Monlevade”, através do qual o cidadão monlevadense poderia, em tese, ter acesso a roteiros de visitação aos prédios históricos que se encontram sob o domínio da Arcelormittal.
Sem dúvidas que o parque histórico monlevadense é de imensa importância memorial, cultural e identitária para o povo de João Monlevade, pois compreende edifícios, monumentos e sítios que vão deste a Forja Catalã Industrial de Jean de Monlevade, instalada a partir de 1825, até o início da construção dos edifícios neoclássicos e da Vila Operária, a partir de 1935. É bom lembrar que parte do rico casario neoclássico já foi demolida pela própria siderúrgica (Praça Ayres Quaresma) para dar lugar a um estacionamento de carretas dentro da Usina.
Agora, apresentar todo um roteiro de visitação aos sítios históricos de João Monlevade e, ao final da matéria,  dizer que o projeto está suspenso é muito pedante, artificial e um erro passional de conclusão. Natural seria se o título do caderno tivesse sido: Monlevade completa 51 anos sem poder visitar os sítios históricos.
Pior ainda é a tentativa de embutir nos corações e mentes do monlevadense a informação de que Mittal preserva alguma história em João Monlevade.
Além da suspensão das visitas, o Centro Histórico se encontra, completamente, imundo. Prédios históricos, como o Cassino, se encontram em estado de semi-abandono. A Matriz de São José demanda pintura externa para que seja restaurada sua cor original e, até o momento, Mittal não contribuiu com apenas um centavo. A respeito dos objetos e documento históricos em posse da Mittal, não existem catálogos, inventário, nem nada parecido, ou seja, além de não se ter acesso ao acervo também não existe controle sob o mesmo, o que favorece os extravios e outras coisas mais.
Ninguém questiona a importância histórica e econômica da siderurgia em João Monlevade. No entanto, é preciso que as informações relativas ao setor circulem no município, despidas das passionalidades que a conveniência ou o poder econômico tende a exercer sobre determinados meios de comunicação. Pois, só assim, diante da verdade nua e crua, a população poderá contar com subsídios realistas para decidir, corretamente, as questões envolvendo a siderurgia local.
E neste tema particular, ou seja, na preservação da história de João Monlevade, cabe destacar que essa relação passional existente entre o poder econômico e  meios de comunicação locais já conduziram a população a erro no passado, que foi a demolição da Praça Ayres Quaresma.
Certamente, que, naquela época, se os órgãos de imprensa locais tivessem promovido um debate verdadeiro sobre o destino daquele casario neoclássico, a Praça não teria dado espaço a um estacionamento de carretas, tão facilmente, como foi.       

sexta-feira, 24 de abril de 2015

O PT e o Margarida

A edição de hoje do Jornal A Notícia veiculou o texto intitulado “O PT e o Margarida” que merece algumas correções de ordem jurídica e política, para que a população não seja conduzida ao engano, sobre tão importante tema para o Município e região.
Segundo a publicação, “desde que assumiu o governo de Minas, o Partido dos Trabalhadores de Fernando Pimentel (PT) não repassou um centavo sequer para o hospital Margarida”.
Apesar de a administração do HM tratar sempre com pouca transparência as contas da instituição, tem se divulgado pela imprensa local e existe um consenso de que o atual calcanhar de Aquiles do hospital é o custeio de sua urgência e emergência. Donde se conclui que o HM precisa de uma fonte segura e perene para o custeio destes seus dois setores internos.
Se o governo Pimentel ainda não repassou nenhum centavo para o Margarida é porque Danilo (PSDB) e Rodrigo de Castro (PSDB), Mauri Torres (PSDB honorário), Carlos Moreira (inelegível) e Guilherme Nasser (PSDB) fizeram pose para tantas cerimônias de inauguração de várias estruturas no hospital, sem, contudo, buscarem garantir na Lei Orçamentária Anual do Estado de Minas Gerais vigente (2015) e aprovada ainda no governo Anastásia, a respectiva verba de custeio. E fizeram isso, apesar de a Lei de Responsabilidade Fiscal dispor que os atos que criam ou aumentam despesas devem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio (parágrafo 1º do art. 17). Aliás, a criação de despesa corrente, sem a previsão da respectiva receita é a mais simples demonstração de irresponsabilidade fiscal.
Outra questão que também deve ficar clara é que para o governo de Minas passar a socorrer o HM, financeiramente, é necessário que muita coisa mude na administração do Hospital.        
O HM precisa ser muito mais transparente na prestação de suas contas, divulgando, por exemplo, a lista de seus credores, coisa que ele nunca fez em relação à atual dívida. O conselho administrativo do Hospital também deve se abrir mais e apresentar maior capacidade representativa em relação á comunidade. Uma instituição administrada de maneira tão fechada não é compatível com aquela que deve receber recursos públicos, pois tal situação demanda abertura e transparência em todos os sentidos. E Danilo de Castro e Mauri Torres devem largar o osso e deixar de influenciar na indicação política para cargos na instituição, que deveriam se orientar, majoritariamente, pelo mérito técnico.
De tal modo que, que o socorro do Margarida por parte do governo Pimentel depende muito mais de Mauri, Danilo de Castro e da capacidade do conselho do Hospital em promover a abertura e a transparência necessária, do que de qualquer outra coisa. Por mais urgente que seja a ajuda financeira, o governo de Minas, certamente, não pode aplicar recursos públicos num Hospital administrado com tão pouca transparência e representatividade, onde antigos esqueletos do derrotado governo tucano de Minas Gerais ainda dá as cartas, privilegiando o apadrinhamento e o aparelhamento políticos, em detrimento da técnica e da verdadeira realidade da Casa de Saúde.

Imundice Geral na Porta da Mittal




Realmente, a imundice que toma conta da porta e dos arredores da Arcelormittal (fotos) é absurda para uma empresa com tamanho poder econômico. Aliás, apesar de imensamente lucrativa, como divulgado recentemente, a Usina Monlevade nunca se apresentou tão mal cuidada, como é a situação do Zebrão, cuja pintura está se descamando e soltando das paredes.
Se Mittal é um porcalhão, problema é dele. Ocorre que, pela proximidade, esse ambiente de imundice geral acaba afetando todo Centro Histórico, atingindo os prédios icônicos, o casario e a população que vive neles, lançando uma espécie de sombra acinzentada sobre onde a poeira alcança: tudo no entorno da Usina é cinza!
A Secretaria de Saúde deveria promover um estudo para avaliar a saúde respiratória dos moradores dos bairros do entorno da Mittal. Deveria também avaliar o impacto que viver em um ambiente sujo, mal cuidado e acinzentado trás para a comunidade.       

quarta-feira, 22 de abril de 2015

Heranças de Moreira: Caos na Saúde e Falta D'água

Considerando que Moreira perdeu muito espaço na imprensa escrita local,  não é de causar espanto que jornal “O Celeste”, que até pouco tempo, publicava fotos deformadas da cara do ex-prefeito, acompanhadas das mais odiosas matérias, agora, queira lançar sua candidatura a 2016.
Vamos, então, recordar um pouco da era Moreira.
Dentre os vários problemas que Monlevade vivencia, atualmente, dois se destacam: falta d’água e Sistema Municipal de Saúde.
A rádio Cultura, por motivo óbvios, não cobre nem divulga mais a recorrente falta d’água em vários bairros da cidade, como já fez em outras situações, mas quem convive com o problema sabe que o sistema de abastecimento d’água em Monlevade se tornou um copo furado. Aliás, se nunca tivesse se utilizado da rádio Cultura para manipular a vontade popular de acordo com seus desejos eleitorais, jamais teria sido eleito prefeito de João Monlevade. E se não fosse Moreira, seria outro, visto que o único interesse que Mauri tem na rádio é que ela seja utilizada, eleitoralmente.  
O DAE é uma autarquia municipal que goza de independência financeira e deve executar a prestação do serviço público de tratamento e de distribuição de água, provisionando seus investimentos, ou seja, se determinada adutora, com determinada vida útil é instalada hoje, o DAE também já deve, dentro de seu planejamento orçamentário, provisionar recursos para que, finda a vida útil da adutora, ela seja substituída. É assim que se evita o sucateamento da rede que, invariavelmente se traduz em imenso desperdício e ineficiência do sistema.
No entanto, numa medida populista para se reeleger-se, Moreira instituiu a eleitoreira “taxa mínima”, isentando grande parte da população do pagamento pelo consumo d’água tratada e fluoretada. Naquele momento o povo adorou, porque era menos uma conta a pagar no fim do mês e Moreira foi reeleito. O DAE então teve que funcionar sem receita própria. Resultado: o DAE perdeu sua capacidade de investimento e foi se sucateando. Resultado: falta d’água.  E ainda hoje, mesmo depois de revertida, o DAE ainda não se recuperou daquela medida eleitoreira e populista de Moreira, classificada como Renúncia Fiscal e, expressamente, vedada pela Lei de Responsabilidade.
A verdade é que, antes da “taxa mínima” não se faltava tanta água, em Monlevade, como ocorre atualmente. Se falta água no seu bairro, agradeça ao Moreira.                   
E na Saúde, toda essa problemática que também se percebe hoje é outra herança dos governos Carlos Moreira, que gastou mais de 22 milhões de reais na adaptação do prédio da antiga rodoviária num pretenso e inacabado hospital, desenhando o atual sistema de saúde, que se demonstra, hoje, completamente, inviável.
Monlevade precisa é do antídoto para tudo isso que vive e não de mais uma amarga dose do mesmo veneno. Moreira nunca mais, até porque ele se encontra inelegível para os próximos 30 anos.     

terça-feira, 21 de abril de 2015

E se Tiradentes pudesse reviver em 2015, quais seriam suas impressões sobre Minas?

21 de abril de 1792, dia da execução da pena de morte por enforcamento de Tiradentes, o mártir da Inconfidência Mineira. Tiradentes foi enforcado, decapitado e sua cabeça, salgada e exibida ao público de Vila Rica, o corpo, desmembrado em quatro quartos, expostos pelos caminhos de Minas e a casa onde vivia, arrasada e o terreno, salgado para que nada mais ali nascesse e seus filhos e netos, declarados infames, por conspirar contra a Coroa Portuguesa, sonhando com uma Minas Gerais livre das amarras da metrópole e, principalmente, da pesada carga tributária incidente sobre a mineração do ouro, em que, além dos chamados quintos dos infernos (1/5 ou 20% da produção bruta de ouro), também se cobrava, anualmente, a Derrama, isto é, 100 arrobas de ouro puro que toda a Capitania Mineradora devia pagar ao rei, independentemente, do volume de produção ou de qualquer outro fator. 
E se Tiradentes pudesse reviver em 2015, quais seriam as impressões que o Patrono Cívico do Brasil teria sobre a mineração em sua terra, Minas Gerais?
Ao desembarcar na Minas Gerais contemporânea, Tiradentes, certamente, tomaria seu primeiro susto ao se deparar com o fato de o mineiro não poder mais minerar. O Inconfidente olharia para todas aquelas tão famosas Minas de Ouro, pelas quais deu a vida, e as veria inativas e inexploradas, a não ser pelas grandes mineradoras. Tomaria, então, conhecimento de que, hoje em Minas, se o mineiro se dirigir ao aluvião e, artesanalmente, no uso de uma bateia, faiscar alguma quantidade de ouro, ele é, imediatamente, preso pela Polícia Ambiental. Seria possível para um Inconfidente conceber uma Minas Gerais, em que o mineiro se encontra, na prática, proibido de minerar?!! Seria algo irreconhecível para Tiradentes.
Na época do Brasil-Colônia, quem descobrisse a jazida e se enquadrava no pragmático Regimento das Minas tinha direito de explorá-la. Hoje, tudo é monopólio, num sistema de exploração mineral injusto que, simplesmente, proíbe o mineiro de minerar, privilegiando apenas o grande capital e empresas multinacionais.
Desde a crise financeira de 2008, o elevado preço do ouro vem irrompendo verdadeiras corridas pelo metal precioso, mundo afora, em destinos como Peru, Alasca, Canadá, África e Austrália. Em Minas, o monopólio das grandes mineradoras de ouro, a maioria delas, estrangeiras, prevalece inalterado, impondo ao mineiro o ostracismo minerário dentro de sua própria Minas Gerais.     
O segundo choque de Tiradentes seria ao descobrir a atual e aviltante política de royalties (compensações) da mineração. O inconfidente, então,  recordaria que em sua época, quando o Brasil era colônia de Portugal, pagava-se o quinto, a Derrama, quando era decretada, e muito embora grande parte de todo aquele ouro tenha ido fazer a Revolução Industrial na Inglaterra,  foi ele - o ouro – que, soberbamente, construiu Minas e moldou a urbaníssima cultura do mineiro.
Hoje, além de não existir qualquer compensação pela privilegiada exploração do ouro, anualmente, montanhas e mais montanhas de minério de ferro do subsolo mineiro são destinadas ao o exterior, recolhendo royalties que variam entre 2 e 3% sobre o lucro das Mineradoras, situação insuficiente em todos os sentidos, até mesmo para a promoção de políticas ambientais para o setor  que, neste caso deverá se prolongar até mesmo após o exaurimento das jazidas. Tratam-se, na verdade, dos menores royalties da mineração do mundo, o que levaria Tiradentes a concluir: enquanto o ouro, no passado, construiu Minas, hoje, ferro se esvai deixando para o Povo Mineiro pouco mais do que imensas crateras e vastas barragens de rejeitos da mineração, .
E, especificamente, para este ano de 2015, as três maiores mineradoras do mundo, entre elas a Vale, seguem empreendendo uma manobra conjunta de aumento na produção do minério de ferro, resultando num excesso de oferta no mercado, que, por sua vez, faz derrubar o preço da matéria prima do aço, provocando demissões em massa no setor e impactando, muito negativamente, na receita dos municípios mineradores.
Nos últimos 12 meses o preço do minério de ferro caiu 50%, enquanto sua produção tem aumentado, aceleradamente. Em 2014, a Vale fechou o ano com uma produção recorde de 319,2 milhões de toneladas de minério de ferro, 6,5% a mais do que o registrado em 2013.
Sem dúvida, o alferes Tiradentes, tomaria mai um susto ao concluir que a atual manobra verificada no mercado do ferro se destinada a inviabilizar as pequenas e médias mineradoras, principalmente as da China, o que concentrará ainda mais o monopólio dessas grandes mineradoras na extração do ferro, tornando ainda mais severo o o atual ostracismo minerário vivido pelo mineiro.
Provavelmente, após presenciar o que esta posto nesta Minas Gerais contemporânea, o Herói da Inconfidência, sendo carismático e politizado como foi, mesmo que atônito, logo procuraria algum mineiro com quem pudesse conspirar contra tal perturbador estado de coisas e Tiradentes, inexoravelmente, levaria mais um grande susto: o mineiro pensa que é caipira!    
Logo Minas, que foi fundada e estabelecida em meio a centenas núcleos mineradores, eminentemente, urbanos, de arquitetura sofisticada e ordenada, povoados por uma sociedade, igualmente, urbana, complexa, sincrética, politizada, cívica e revolucionária, da qual o Barroco é a maior e mais sublime expressão de arte e produto direto desta própria urbanidade, agora, em 2015, se tornara uma terra, fortemente, inclinada ao caipirismo.
Tiradentes, então, abarcado por sua inquietude característica, buscaria compreender tal fenômeno e chegaria à conclusão de  que o mineiro contemporâneo não se torara um caipira por acaso. Tiradentes observaria que é a mídia, principalmente, a televisão que, propositalmente, vem vestindo o esteriótipo de caipira no mineiro, a ponto do mineiro, atualmente, acreditar que é um caipira, de fato. E a razão disso tudo é muito simples: caipira não contesta as atuais convenções injustas da mineração, não faz política, não defende as liberdades, não participa de conjurações e também não minera. É por isso que o mineiro se encontra hoje proibido de minerar em Minas Gerais e nem se dá conta disso.
E, finalmente, depois de tantos sustos e já com o espírito meio desconsertado, o alferes Joaquim José da Silva Xavier concluiria: “é... o mineiro mudou muito. Será que alguém pode me re-conduzir à forca?”    

quinta-feira, 16 de abril de 2015

Sapiência Ambiental: Matadouro Clandestino no Laranjeiras



As fotos acima são do resultado de um abatedouro clandestino no Bairro Laranjeiras, justamente, onde reside o ilustríssimo senhor presidente da Câmara, vereador Djalma Bastos, que ultimamente tem alcançado notória reputação no meio político governista pelo seu vasto conhecimento em meio ambiente.
Como se vê, a grande quantidade de sangue dos animais abatidos é despejada na rede pluvial, de onde é conduzida para um curso d’água do Bairro Laranjeiras.
Além de uma questão ambiental séria, obviamente, também é um situação sanitária grave, que coloca em xeque a qualidade da carne comercializada por este abatedouro.
Espera-se que o presidente da Câmara, vereador Djalma Bastos, valha-se te toda sua sapiência ambiental e outras mais para sanar esta condição crítica verificada no Laranjeiras. Afinal, o vereador é do bairro e entende tudo de meio ambiente..         

terça-feira, 14 de abril de 2015

Redução da Maioridade ou Reforma da Mídia?

A menoridade penal será sempre um ponto nevrálgico para qualquer sociedade, pois o menor de hoje é o cidadão de amanhã e a garantia da renovação das gerações e da continuidade, devendo estar apto para exercer tal tarefa.
E é por ser tão importante e decisiva para o futuro qualquer país que o conceito de menoridade e suas conseqüências são conduzidos de maneira tão confusa e inapropriada no Brasil.
Invariavelmente, todo país é produto direto de sua elite dirigente, que nem sempre se confunde com aqueles que estão no poder. E já era de se esperar que a mesma elite brasileira que desde 1964 não tem permitido que as reformas estruturais sejam realizadas no Brasil, também faria das suas para, literalmente, esculhambar com a juventude nacional. E um meio eficiente de esculhambar com a juventude é usar da mídia para colocar o conceito de menoridade de pernas para o ar, como está posto no Brasil contemporâneo.
Então, começamos com uma questão fundamental: o que é o menor ou quem é menor? Menor é aquele que ainda não completou os 18 anos iniciais das vivências e das cognições básicas da vida em sociedade e que, portanto, ainda não goza de capacidade para administrar os atos de sua vida civil. Em outras palavras é aquele que ainda não formou o intelecto mínimo para subsidiar as decisões da própria vida.  Sob o ponto de vista criminal, menor também não pode ser punido, penalmente, como um adulto.
Ocorre, contudo, que o conceito de menoridade não se esgota em si mesmo e deve ser também abordado à luz da legislação aplicável ao menor. Assim, no caso da legislação básica da educação, por exemplo, menor também é aquele que estudou, no mínimo, 10 anos de ensino obrigatório, já que no Brasil o ensino fundamental é obrigatório e se inicia aos 7 anos de idade. Daí porque se falar em vivências e cognição mínima.
Como ninguém nasce pronto, legalmente, considera-se ainda que antes dos 18 anos completos, o indivíduo não passou pela formação mínima necessária à construção de sua autonomia de vontade. Alias, legalmente, dos 7 aos 18 anos, a única opção do menor é estudar.
E é este o primeiro ponto que o conceito legal de menoridade colide com o que a mídia faz circular sobre o tema. Ora, se menor é aquele que ainda não tem discernimento para tratar de sua própria vida, significa que ele não pode decidir sobre si, que ele, a princípio, não tem vontade própria. O menor pode até ser ouvido, mas sobre as questões de sua vida, prevalecerá a vontade final dos pais. Assim, a informação circulante na mídia de que o menor pode fazer o que bem entender não tem amparo na lei  e é enganosa.
De acordo com a legislação civil, menor não tem vontade, não tem aptidão para fazer escolhas. Então, quando se consente que o menor, por exemplo, não vai à aula porque não quer, viola-se o conceito de menoridade, já que, para a lei, o menor não tem discernimento para escolher se ele vai ou não à aula.
No entanto, de todas as formas possíveis a mídia brasileira faz circular a informação falsa de que “o menor faz o quer”.
O segundo ponto em que a mídia brasileira avacalha com o conceito de menoridade é quando, diuturnamente, faz circular a mensagem de que “menoridade é sinônimo de impunidade: menor não pode ser preso”.Não é o que estabelece o  Estatuto da Criança de Adolescente.
O ECA  prevê as seguintes sanções para o menor infrator: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção de regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional . E quanto este último caso, o ECA ainda dispõe, expressamente, que a internação constitui medida privativa de liberdade, que, no Direito, é o mesmo que prisão. Só que não se trata de uma prisão comum destinada a presos comuns, mas sim de um internato, onde o menor permanece preso, estudando, no mínimo 8 horas por dia as lições do ensino obrigatório, além de outras atividades.
Ocorre que essas casas de internação ainda são muito insipientes e apenas foram instaladas nos grandes centros urbanos. Monlevade, por exemplo, não conta com uma casa de internação. Então, o menor, quando é recolhido em situação de ato infracional (o mesmo que crime), é solto porque inúmeros municípios não contam com unidades de internação adequadas,
Assim, inicialmente, é preciso que a mídia deixe de fazer circular conceitos de menoridade enganosos que não se alinham com os dispostos na lei deste país. É preciso que a mídia oriente no sentido de que o menor pode ser preso, como está previsto no ECA, mas que para tal, também são necessárias as casas de internação. É preciso, primeiro, colocar o ECA para funcionar, para só depois se pensar em redução da maioridade penal.
A gente com 18 anos não sabe nada da vida, principalmente, diante da baixa qualidade do ensino público brasileiro que é uma das piores do mundo. E o papo que o adolescente tem acesso a muita informação no mundo contemporâneo não cola porque informação sem formação não tem efetividade alguma. É preciso formar os jovens e não coloca-los na cadeia, ao lado de presos comuns.
Mas, para começar a reverter isso tudo, primeiro é necessária a Reforma dos Meios de Comunicação, pois só assim a grande mídia brasileira, que ainda é controlada pelos mesmos golpistas de 64, deixará de avacalhar com a juventude,  passando a veicular a verdade sobre as questões da menoridade e criando um outro paradigma de entendimento para tão relevante tema nacional, em que respeito, disciplina, estudo e formação moral voltem a ser elementos comuns à juventude brasileira.  Será que a Elite reforma essa mídia!??        

terça-feira, 7 de abril de 2015

Carlos Moreira Mais Inelegível do que Nunca

Após alguns impressos locais terem circulado a hipótese de que Carlos Moreira estaria, supostamente, apto a disputar a cadeira do Executivo, já nas próximas eleições, é preciso atenção para o acórdão proferido na apelação criminal de número   1.0362.09.099843-0/001, que, em 30/09/2013, confirmou a condenação de Carlos Ezequiel Moreira por desvio de renda pública, referendando a inelegibilidade do ex-prefeito,  conforme se transcreve:
  
Após o regular trâmite, o MM. Juiz proferiu sentença (fls. 326/339), para condenar o réu Carlos pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/1967, à pena de 02 (dois) anos reclusão, em regime aberto, substituindo a pena privativa de  liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, determinando, ainda, a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Ocorre que, por unanimidade da 5° Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi negado provimento à apelação de Moreira, ocorrendo ainda o trânsito em julgado da matéria. Significa dizer, que da decisão do TJ não Cabe mais recurso.
Assim, considerando apenas o processo criminal em análise e o teor da sentença confirmada pelo Tribunal, Carlos Moreira se encontra impedido de se candidatar ou assumir qualquer cargo público, pelo prazo de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado da matéria, que se deu em data posterior a 30/09/2013.
Se for considerada a Lei da Ficha Limpa, Carlos Moreira passa ainda, neste caso específico, a se encontrar inelegível pelos 8 anos posteriores ao cumprimento da respectiva pena, podendo chegar a 13 anos de inelegibilidade só neste processo.
É bom lembrar ainda que existem dezenas de processos tramitando contra Carlos Moreira na Justiça, o que coloca o ex-prefeito numa expectativa de inelegibilidade para as próximas duas ou três décadas.  



quarta-feira, 1 de abril de 2015

51 Anos do Golpe de 64: o Brasil ainda Precisa de Antídoto e não de mais uma Dose do Veneno.

A data de hoje marca os 51 anos do Golpe de Estado que instalou a Ditadura Militar no Brasil. Foram mais de duas décadas de um regime violento e despótico que não apenas atrasou sobremaneira o desenvolvimento deste  país, como também revelou o quanto a elite brasileira é mesquinha, míope, retrograda e, umbilicalmente, atrelada a interesses que não são os nacionais.
Ao contrário do que povoa o imaginário nacional,  o Golpe de 64 não foi concebido pelos militares. Eles se prestaram apenas a instrumento da barbárie. O golpe foi engendrado pela chamada Elite Brasileira, composta pelos latifundiários, oligarcas, pelos donos dos grandes meios de comunicação e de produção, banqueiros, etc, que, articuladamente,  se insurgiram contra as Reformas de Base pretendidas pelo governo do presidente, então, deposto João Goulart.
As alegadas indisciplina e quebra de patente foram apenas um pretexto utilizado pelos militares para o desfecho daquele 1° de abril, dia da mentira. Na verdade, quem perpetrou o golpe contra a nação, como se deve frisar, foi a, historicamente, “favorecida”  elite brasileira, que naquele momento se encontrava aterrorizada diante da perspectiva de um país, integralmente, moderno, mais justo e afastado dos ranços do Brasil-Colônia, das Capitanias Hereditárias e dos coronéis.
Foi a elite que, naquele momento, não aceitou a reforma agrária, a reforma política, a reforma educacional, a reforma tributária e tantas outras pretendidas naquele momento e que, 50 anos depois, ainda são, justamente, a mesmas demandas por esse país.
Ora, se hoje, nada data de 1° de abril de 2015, o Brasil ainda demanda, fundamentalmente, por todas aquelas reformas que não foram implementadas em 1964, a lição objetiva que fica da Ditadura Militar só pode ser uma: que aquele golpe atrasou este país em, pelo menos 51 anos. Tivéssemos efetivado aquelas reformas naqueles idos, hoje, certamente, estaríamos muitíssimo mais perto do desenvolvimento que tanto almejamos e que nunca chega. Certamente, sob o ponto de vista econômico, o Brasil poderia hoje ocupar no mundo o lugar que é da China. Mas, a elite assim não o quis...
E nesta amarga e salgada conta deixada por mais de duas décadas de ditadura, além dos mortos, dos perseguidos, dos desaparecidos e de todas as violações contra a condição humana que ocorreram,  também deve ser contabilizado talvez o mais pesado legado daqueles anos de trevas a reverberar nos dias atuais: uma classe política corrupta e descompromissada com a responsabilidade de administrar a Coisa Pública.
Ocorre que durante a Ditadura Militar, os políticos brasileiros foram forçados a entregar a gestão do país aos militares, criando-se, assim, durante os mais de 20 anos que se seguiram, toda uma geração de políticos “desabituados” das questões administrativas nacionais e protegida por um sistema em que não havia independência entre os poderes, liberdade de imprensa, de comunicação e de opinião, ou seja, um ambiente perfeito para propagação da corrupção generalizada, que se verifica até hoje.  Com o fim da ditadura, essa mesma classe política de “desabituados” voltou ao governo da nação, no entanto, já inserida dentro de uma cultura política, completamente, avessa às questões administrativas do país. Significa dizer que esses políticos incompetentes e corruptos de hoje são, em grande medida, filhos e netos dessa ditadura que alguns desavisados ainda têm a coragem de defender.
E não é só isso. O atual sistema político não representativo e o modelo esquizofrênico de Presidencialismo de Coalizão Brasileiro, além do sistema tributário e do sistema de grande mídia vigentes, ainda são aqueles instituídos pelos militares nos anos de chumbo.
Como se vê, apesar de passados 51 anos do Golpe Militar de 64, o Brasil ainda vive as conseqüências diretas e indiretas da ditadura. E neste sentido o que o Brasil precisa é de antídoto contra a ditadura e não de sua restauração como alguns andam proclamando. Daí, a necessidade urgente das reformas.