Rapadura no Ponto

Saiu no Rapadura:O RISCO DO ATO 183

Vereadora em quarto mandato consecutivo, Dorinha Machado nunca foi política de oposição. Não é seu perfil e ela jamais escondeu que é sempre governo, independente de quem esteja no poder. Não é também de seu feitio ficar debruçada em cima de projetos de leis, estudando e apresentando proposições, exceção para as homenagens e distribuição de títulos.
Dorinha gosta é de conversar para tomar suas decisões e definir seus votos em plenário, além de atender e ajudar a resolver os problemas de seus eleitores.
Dizer que este é o melhor exemplo de postura de vereador seria falta de bom senso, do mesmo jeito que seria hipocrisia não reconhecer que, apesar disso, a grande maioria deles age assim.
Essa postura só passa a ser problema quando a dócil vereadora ocupa, também, a presidência da Câmara Municipal, cargo da maior importância e responsável pela garantia das prerrogativas, independência, representatividade e legitimidade do Poder Legislativo.
E o problema se transforma em crise de conseqüências inimagináveis quando essa relação permite que idéia surgida dentro do gabinete do executivo se transforme em Projeto de Resolução assinado pela Mesa Diretora do Legislativo com o único objetivo de facilitar a aprovação de projetos de interesse do governo.
É o que aconteceu com o ato 183 no final do ano passado, que tirou a soberania e o poder de desempate da presidência em nome do interesse público, para lhe dar um voto definitivo de aprovação dos projetos em plenário.
Como primeiro e vergonhoso desastre está o novo Código Tributário votado a toque de caixa no apagar das luzes do ano passado, quando os vereadores não se deram nem ao trabalho de ler as quase 200 páginas do projeto.
Mesmo assim ele foi aprovado e, agora, descobre-se que contém uma série de erros graves e que terão que ser corrigidos sabe-se lá como e quando.
Se um Código Tributário é votado assim, imagine o que pode vir por aí.
Culpa do executivo? De forma alguma. O papel de fiscalizar o governo e analisar os projetos é do vereador, por sinal muito bem pago para isso.
Culpa dos vereadores e, agora, o risco permanente de se ter uma presidência aliada, mas com os olhos sempre fechados e indiferentes para a conta que o cidadão terá que pagar.

Essa é boa. Relacionar a aprovação de um Código Tributário, supostamente, atrapalhado ao dever constitucional da chefe do Legislativo Municipal ao voto é, no mínimo um contra senso. O dispositivo do Regimento Interno, que concedia à presidência da Câmara apenas o voto de minerva era claramente inconstitucional. Diz a Constituição Federativa:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[...]
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
[...]
Assim, o vereador, qualquer que seja ele, até mesmo o presidente da mesa diretora, é inviolável em seu voto. O ato 183 tão somente regularizou a vontade do Constituinte. Além do mais, durante os 8 anos de governo Carlos Moreira, a Câmara não discutiu nada. As propostas enviadas pelo Executivo foram, prontamente, engolidas pelo Legislativo. Até mesmo diante de graves acusações relacionadas ao governo Moreira, como o caso dos CDs Bomba, nada foi discutido na Casa Legislativa. Essa realidade não se percebe apenas aqui, em Monlewood City. No Brasil, ela é geral. As Câmaras são mal aparelhadas e o sistema político brasileiro não permite que as casas legislativas (Câmaras, Assembléias e Congresso) discutam o interesse público. No caso específico, a discussão de um projeto da envergadura de um código tributário demandaria uma assessoria técnica também específica, através de comissões temáticas. No Legislativo de Monlevade quem presta tal assessoria é o Procurador da Câmara que é um cargo de confiança da presidência, ou seja, político. E técnica e política não se misturam facilmente. Falta reforma política e maior aparelhamento técnico.