20 Anos de Estatuto da Criança e do Adolescente e de Muita Confusão

Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos de existência. O ECA representa um grande avanço na defesa dos direitos do menor, mas é preciso estruturar e qualificar os Conselhos Tutelares e também estabelecer regras mais claras no que concerne a educação e outros direitos de crianças e adolescentes. Percebo, em João Monlevade, uma confusão muito grande, quando da interpretação do ECA pelos próprios comissários de menor. Criou-se uma cultura equivocada no Conselho Tutelar de Monlevade de que as decisões tomadas pelo menor devem ser respeitadas. Ora, o menor só é considerado menor porque não possui discernimento para tomar decisões da vida civil e, por isso, é protegido pela lei. Ou seja, quem não possui discernimento e maturidade para decidir não pode determinar sua vida. Já vi, por exemplo, vários casos, em Monlevade, de menor que foge de casa e, acionado pelos pais, o comissário diz que não pode fazer nada porque menor é intocável. A vontade do menor deve ser a vontade dos pais e nenhuma outra. E não há opção aos pais senão a de educar seus filhos, acompanhado-lhes nas atividades escolar e transmitindo-lhes valores. Enquanto perdurar este equívoco, o ECA terá pouca efetividade em nosso Município.