Desdobramentos do Processo da “Farra do Lixo”

Em 19 de outubro último, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso interposto por Carlos Moreira, que visava reverter a decisão liminar da Juíza Paula Murça da 1ª Vara Cível da Comarca de João Monlevade, determinando a indisponibilidade de bens do ex-prefeito, até o valor de R$3.935.780,27 (três milhões, novecentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta reais e vinte e sete centavos). O recurso é relativo à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra Carlos Moreiras, Prohetel Projetos e Construções e outros sete envolvidos, após denúncia realizada por este blogueiro, no caso que ficou conhecido como a “Farra do Lixo” e que gerou um prejuízo de quase 4 milhões de reais aos cofres do município, segundo o MP. Veja alguns extratos da decisão do tribunal:

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Infere-se da documentação acostada aos autos que os sete primeiros requeridos, na condição de agentes públicos, ainda durante o procedimento licitatório, optaram por modalidade licitatória inadequada de tomada de preços, violaram impedimento legal, dada a participação direta, na comissão de licitação, do contador da empresa licitante e vencedora, Delci Sérgio Couto.
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Extrai-se da documentação acostada que, antes mesmo de completar doze meses, o contrato sofreu vários reajustes ilegais, que resultaram em um acréscimo de 66,72% (sessenta e seis vírgula setenta e dois por cento), totalizando o valor de R$670.354,51 (seiscentos e setenta mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos).
Tem-se que, do início da prestação de serviço, qual seja, 06/01/2003 até o oitavo reajuste, em 01/11/2006, o valor inicial do contrato foi reajustado em 152,79% (cento e cinquenta e dois vírgula setenta e nove por cento), chegando ao montante de R$1.125.000,00 (um milhão e cento e vinte e cinco mil reais).
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Assim, verifica-se haver nos autos fortes indícios de que os requeridos fraudaram o caráter competitivo do certame licitatório deste Município de João Monlevade, objetivando favorecer a ré Prohetel Projetos e Construções Ltda.
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Assim, confirmada a presença dos requisitos ditos faltosos, de se manter a decisão arrostada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, revogando o efeito suspensivo outrora concedido.

A íntegra da decisão do Tribunal está disponível neste Link.