Na disputa do atual provedor do HM contra a AAHM, quem deve deixar o Hospital?

terça-feira, 23 de novembro de 2010

Imprensa

Sou, terminantemente, contra as permissões de uso de terrenos públicos da forma anti-republicana em que foram feitas. Também não admito o argumento inconclusivo de que as permissões se revestem de alguma normalidade, por constituírem uma prática rotineira neste país. Em 1888, às vésperas da abolição da escravatura, a elite conservadora e escravocrata brasileira se valia, justamente, deste argumento, ou seja, de que era normal escravizar, pois todos sempre possuíram escravos no Brasil, numa tentativa de impedir a decretação da Lei Áurea. Hoje, sambemos que a escravidão, sob o ponto de vista social, foi o maior erro histórico desta nação, com graves conseqüências e feridas abertas ainda hoje não resolvidas. Mas, voltando à vaca fria... É certo que as tais permissões somente poderiam se materializar por meio de procedimentos licitatórios, nos quais, qualquer cidadão teria o direito de concorrer a um dos terrenos, caso interessado. No entanto, a atitude do governo de retomar, judicialmente, apenas o imóvel concedido ao Jornal A Notícia acaba esbarrando numa questão delicadíssima: a liberdade de imprensa. Não vejo problema algum em um jornal exibir um perfil editorial de esquerda ou de direita, progressista ou conservador. Diferentemente dos canais de rádio e de televisão, que são outorgados através de concessões e, por isso, devem revestir de isonomia suas atividades, os jornais impressos são constituídos como pessoa jurídicas de direito privado, bastando para tal o registro notarial, o que os faculta uma certa inclinação ideológica, caso lhes seja pertinente. Mais uma vez, não estou fazendo defesa de ninguém. Tão pouco estou categorizando o perfil editorial de nenhum jornal da cidade. E se determinado veículo de comunicação tem abusado da Liberdade de Imprensa, existem os meios legais mais adequados para coibir tal prática. Se isso ainda não aconteceu é porque faltou maturidade político-administrativa ou porque não se concretizaram as justificativas para tanto. O fato é que, apesar de estar sediado, irregularmente, em terreno público, o Jornal A Notícia é, reconhecidamente, um dos mais importantes e acreditados órgãos da imprensa monlevadense. Não há como se negar isso. E, ao mesmo tempo em que se deve buscar o saneamento das questões relativas às permissões de uso dos terrenos públicos, há que se garantir a inviolabilidade das prerrogativas da imprensa local, seja ela quem for.