quarta-feira, 17 de novembro de 2010

Definição de Receita de Capital

A definição de Receita está estampada no art. 11 e parágrafos da Lei4.320/64:

Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.


Por exclusão, a receita realizada através da alienação da folha, obviamente, não se enquadra em nenhuma das categorias do parágrafo primeiro, porquanto não é oriunda de tributos, contribuições, de rendas de bens da Prefeitura, da exploração agropecuária, de serviços ou industrial, de transferência de outro ente da federação ou de outras receitas correntes como multas, indenizações e etc. E por inclusão, ela se enquadra, perfeitamente, em uma das descrições trazidas pelo parágrafo segundo, que, justamente, define as Receitas de capital (em negrito): conversão em espécie, ou seja, em numerário, de um direito de titularidade da Administração, ou seja, de sua folha de pagamento. A palavra chave, neste caso, é “Alienação”. Em regra, sempre em que houver uma alienação, como de fato houve, seja de bem corpóreo, como imóveis, ou incorpóreos, como direitos, a receita será de capital. E assim, reitero o que está dito na postagem anterior. Os vereadore devem ficar atentos. Parece que vem por aí mais irresponsabilidade fiscal.