Na disputa do atual provedor do HM contra a AAHM, quem deve deixar o Hospital?

sexta-feira, 12 de novembro de 2010

Projeto de Lei para o Custeio do Transporte dos Portadores de Necessidades Especiais

Tramita na Câmara o projeto de lei 628/2010, que dispõe sobre a fonte de recurso para custear a gratuidade do transporte coletivo dos portadores de necessidades especiais. No início de seu mandato, como forma de compensar a instituição da tarifa social de 1 Real e o congelamento do preço da passagem paga via EsconCard, Prandini acordou com a ENSCON, a concessionária do transporte coletivo do Município, o custeio da gratuidade do transporte dos portadores de necessidades especiais. Posteriormente, em decorrência da grave crise financeira provocada pelo governo, Prandini interrompeu o custeio, inicialmente, acordado, o que teria comprometido a situação econômica da ENSCON. Agora, os vereadores pretendem obrigar a Prefeitura a custear o benefício, atraves da aprovação de uma lei municipal de autoria do Vereador Sinval (PSDB).Mas a situação não é assim tão simples como imagina Sinval. Com a devida vênia do Procurador da Câmara, segundo previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal, a pretenção da obrigatoriedade da despesa somente se concretizará, caso o projeto de lei de autoria do tucano traga em seu bojo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e a origem dos recursos para seu custeio. Do contrário, mesmo que aprovada por maioria absoluta, a lei não passará de um instrumento natimorto.