Protesto?

Em protesto pela recusa da Prefeitura em recolher as lonas de freio usadas que sobram do procedimento de manutenção do sistema de freios de veículos pesados, oferecido por sua oficina, a Mac Freios resolveu amontoar o aludido material, às margens da BR-381(foto acima).

Nesta situação, é muito importante ter em mente, até onde vai o direito de protestar e até onde o protesto pode ser considerado uma ilegalidade passível de sanções ou até mesmo se o protesto é justo.

O Código de Posturas (parágrafo 2° do art. 60) diz, expressamente, que resíduos de oficinas não são considerados lixo, e, portanto, não serão recolhidos pela municipalidade. Assim, a empresa está protestando por um direito que não tem.

De outro lado, na medida em que a Mac Freios deposita, sem autorização do órgão ambiental competente, sem o menor controle e ao ar livre uma grande quantidade de resíduo, às margens de uma rodovia pública, está praticando, em tese, um ato, potencialmente, poluidor e, portanto, passível das penas da legislação ambiental.

Obviamente que todos têm o direito de trabalhar e de manter o seu negócio. Mas, não se pode fazê-lo, violando as leis. Neste caso em particular, a responsabilidade pela destinação correta das lonas de freio usadas, que podem ser recicladas, é do fornecedor e da oficina.

Para o Aterro Sanitário deve ser enviado apenas o lixo produzido na cidade. E é, exatamente, por isso que o Aterro, para o qual, inicialmente, se previu uma vida útil de duas décadas, já se encontra, hoje, com sua capacidade quase esgotada. Tudo vai para no Aterro: pneus, móveis, resíduos de oficinas, material de construção e até mesmo um cavalo ou um boi que morre pelas ruas da cidade.