Seguro Desemprego dos Comissionados

Vários funcionários demitidos pelo governo Prandini não estão conseguindo receber o seguro desemprego. Ao que parece, a Prefeitura não tem recolhido a contribuição previdenciária de seus funcionários, o que tem impedido a concessão do benefício. Como se a presente situação, por si, já não fosse terrível para quem foi demitido, me parece ainda caber aqui uma tese de Improbidade Administrativa. Senão vejamos: o art. 37 da Constituição consagra os princípios norteadores da Administração Pública, entre eles, o da Legalidade, que determina que o administrador público deve se submeter ao império da Lei. A contribuição previdenciária é, obviamente, imposta por lei (Lei 8.212/91). Assim, ao deixar de recolher a contribuição, a Prefeitura, claramente, fere uma disposição legal e, via de conseqüência, o Princípio da Legalidade contido na Constituição. A jurisprudência dos tribunais já se sedimentou no sentido de que sempre que um dos princípios do art. 37 da Constituição é violado, há indício de se configurada a Improbidade Administrativa. Simples, assim!