terça-feira, 9 de março de 2010

Um Fato, Dois Processos e Consequências Distintas

Vou explicar a diferença entre as duas ações judiciais movidas pelo Ministério Público contra Carlos Moreira e os outros oito denunciados.
A primeira se trata de uma Ação Civil Pública que tem como conseqüência a suspensão dos direitos políticos dos culpados e a restituição dos valores, por ventura, desviados dos cofres públicos. A suspensão dos direitos políticos resulta em inelegibilidade dos culpados.
A segunda se trata de uma Ação Criminal que prevê pena de até 5 anos prisão e multa. Qualquer condenação criminal resulta em suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade, enquanto durarem os efeitos da condenação. Esta ação exclui a Prohetel, por se tratar de pessoa jurídica.
Ambos os processos são relativos à fraude contra a licitação do serviço de lixo.

3 comentários:

  1. Olá Fernando, mandei uma mensagem ao Márcio Passos - que disse que as denúncias de fraude a licitação não dariam em nada - e gostaria de reproduzi-las aqui, já que ele não publicará mesmo..abraço

    Caro Márcio,
    adoro suas previsões certeiras (como aquela da eleição de 2008) e seus brilhantes conhecimentos jurídicos. Também acho que essas denúncias sobre fraude na licitação não vão dar em nada, não há ilegalidade nenhuma, é tudo fruto de uma grande conspiração. E também acho que a oposição não deve denunciar a contratação da locavia por Prandini, afinal denunciar é uma coisa muito feia e pode prejudicar muita gente, como aconteceu com vários empresários da cidade. Um grande abraço!

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  2. Como pode??
    Um analfabeto escroto que nao sabe fazer o com o ... ,ventriloco e fantoche do Mauri Torres prefeito por duas vezes,limpou os cofres da cidade e ainda tem um bando de ladroes lhe apoiando,ainda que ser deputado,nem pra sindico de zona esse imbecil chamado Carlos Moreira ganha.

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  3. Fernando isto está me cheirando(e mal) a um verdadeiro MENSALÃO DO MOREIRÃO....

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