Orçamento Mínimo da Educação Desfalcado de Um Milhão e Meio da Prandinet é Inconstitucional

Prandini, ao contrário de seu antecessor (lembra daquele maniqueísmo, Célio Lima?), desde que teve a oportunidade de elaborar a Lei Orçamentária do Município, vem destinando para a Educação Municipal a aplicação constitucional mínima de 25% da receita prevista, anualmente. E é esta, a meu ver, a mais explícita e concreta comprovação de que o atual prefeito foi o protagonista do maior e mais vergonhoso projeto de engodo e de estelionato eleitoral da história de João Monlevade, pois ninguém que se pretenda, verdadeiramente, “mudar o que tem de mudar”, alcançará seu objetivo, investindo apenas o mínimo legal no Setor Público da Educação. O mínimo da Constituição é muito pouco. Não é por menos que é considerado, literalmente, como o mínimo! Países desenvolvidos não investem menos de 8% do PIB em Educação. Com o mínimo constitucional de 25% da receita dos estados e dos municípios e de 18% da receita da União somados, o Brasil não tem alcançado 4,5 % do PIB em investimento na Educação. E é claro que o Município tem de fazer sua parte. Se Prandini, realmente, pretendesse mudar alguma coisa nesta cidade, como dizia seu eslogan de campanha, teria dado, obrigatoriamente, continuidade ao processo de sucessivos aumentos no percentual do orçamento da Educação do Município, praticados pelos seus antecessores, visando sempre o aprimoramento da qualidade educacional e a verdadeira reformulação necessária ao setor. Nada mudará, sem que haja uma ampla revolução na Educação pública. E para isso é necessário, pelo menos, o dobro de recursos que se tem, hoje. Mas, como se não bastasse investir apenas o mínimo, Prandini agora traveste e maquia um projeto para que pareça ser de cunho educacional, atacando o já mínimo orçamento da Educação para oferecer internet de graça aos internautas da cidade, quando, na verdade, de educativo não tem nada, pois permite o acesso a sites de compra, de jogatina, de redes de relacionamento, de conteúdo adulto e etc. Ora, se não possui natureza educacional, a Prandinet não poderia, legalmente, ser implementada com recursos do setor. E se isso está ocorrendo diante da prática do piso constitucional, ainda existe o agravante de que o governo Prandini está desfalcando o mínimo orçamentário com o valor de 1,5 milhão de reais dispendido com a Prandinet. Em outras palávras, Prandini está investindo na Educação um valor aquém do previsto no art. 212 da Constituição. Como diria o Rapadura, com a palavra, o Ministério Público.