Ditadura: Vereadores Querem Esvaziar a Câmara e Calar o Povo

Em curso na legislatura presidida por Djalma Bastos, tendo como líder do governo Torres, o vereador Sinval Dias, a Câmara Municipal de João Monlevade iniciou as discussões sobre projeto de resolução que altera o Regimento Interno da casa em pontos fundamentais, entre eles, o horário de início de funcionamento das reuniões ordinárias, que passaria das 17 para as 14 horas, e o acesso à Tribuna Popular, que seria restringido à apenas uma vez por mês para cada entidade habilitada.

Com isso, pretendem não apenas esvaziar as sessões ordinárias da Câmara de povo, vez que o horário proposto para o início das reuniões coincide com a jornada de trabalho de grande parte da população, como também agem de forma a silenciar a voz direta do povo dentro legislativo, restringindo o exercício do direito de manifestação na Tribuna Popular para apenas uma mensal.

A erra Torres impele o Legislativo a retroceder no processo democrático. O coronel quer o povo calado e fora da Câmara.

Você, que já vez uso da Tribuna Popular e que faz questão de acompanhar, pessoalmente, as reuniões o Legislativo, proteste! Hoje tem reunião, às 17:00 hs.        

Cara-de-Pau Multiuso

A Enscon, concessionária do transporte coletivo de João Monlevade, há tempos faz o que bem entende no Município, produzindo ela mesma os dados que instruem a composição do preço da tarifa, sem qualquer fiscalização por parte da municipalidade. 

A Enscon encontra-se livre para desrespeitar horários, itinerários, demitir trocadores e rodar com aqueles verdadeiros paus-de-arara, muitos deles com mais de 5 anos de uso, que são os dispensados ao transporte escolar, justamente, a modalidade do serviço que demanda mais segurança.
Mas, é no governo Torres que a lucrativa libertinagem da Enscon alcança extremos. A cara-de-pau dos envolvidos no transporte público de passageiros de João Monlevade é tão grande que, Jorge Lial, o presidente do CMT (Conselho Municipal de Transportes), entidade destinada a fiscalizar o serviço, inclusive, com competência para opinar sobre o valor da passagem, hoje a R$ 3,20 (preço de capital), também é o chefe do SETTRAN (Setor de Trânsito e Transporte), órgão gestor do contrato que a Enscon tem com o Município.

O Desastre da Samarco como Produto Direto do Atual Modelo Minerário

Para se compreender a causa mediata da Catástrofe da Samarco, ocorrida em Mariana, estendendo-se a jusante por toda a calha do Rio Doce, é preciso voltar a 1997, ano de privatização da mineradora Vale.
Antes de sua privatização, a Vale do Rio Doce detinha o monopólio da exploração do minério de ferro no Brasil, dentro de uma estratégia de defesa dos interesses nacionais, iniciada ainda na era Vargas, que se justificava, exatamente, pelo fato de a Vale se caracterizar como uma estatal. Significa dizer, que, até então, o monopólio da produção do ferro concedido à Vale se justificava apenas pelo fato dela ser uma empresa de propriedade do Estado Brasileiro.Tratava-se de uma política de Estado, voltada para um dos setores mais estratégicos da economia. 
Em 97, a lucrativa Vale do Rio Doce foi submetida a um duvidoso procedimento de privatização pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Tão duvidoso que o monopólio, até então, próprio de uma empresa controlada pelo Estado, fora mantido, apesar de privatizada. Assim, do alto do monopólio da exploração das maiores e mais ricas jazidas de ferro do mundo, além de portos, ferrovias, etc, e bem longe do controle estatal, a Vale se viu livre para fazer o que bem lhe convinha. Fecha a mina que quer, transfere funcionários de uma para a outro, pinta o sete. 
Atualmente, em Minas Gerais, são raríssimas as médias ou pequenas mineradoras, seja na exploração do ferro ou do ouro. Se a mina não é da Vale, é de outra grande mineradora, geralmente, uma multinacional canadense, australiana ou inglesa.
Todo grande monopólio econômico acaba por adquirir ânimo próprio, transformando-se numa imensa roda-viva que passa por cima de tudo e de todos, rumo a expandir-se, sempre com vistas à majoração de seus lucros, tal qual a tsunami de lama que varreu Bento Rodrigues e o Rio Doce. 
Há alguns anos, fruindo das prerrogativas de seu monopólio, Vale se uniu à sua sócia na Samarco, a australiana BHP/Biliton e à anglo-australiana, Rio Tinto, as três maiores produtoras de minério de ferro do mundo, para juntas, inundarem os mercados com a matéria-prima de produção do aço, o principal insumo do mundo capitalista. O objetivo era e ainda é quebrar a médias mineradoras, sobretudos, as da China, grande consumidora de ferro, onde o modelo minerário comporta médias mineradoras.
Com isso, a tonelada do minério de ferro foi de 190 dólares, em janeiro de 2011, para 35, recentemente. A crise foi geral. Inúmeras foram as demissões nas minas de ferro. O sindicato de Itabira, berço da Vale do Rio Doce, abriu faixa na praça, estampada com os dizeres “Funcionário da Vale aumenta a produção e é demitido”. Houve expressiva queda da arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), levando os municípios mineradores a graves crises financeiras com impactos na saúde, educação, etc. Minas jamais enviou tanta quantidade de ferro ao exterior a preços tão baixos quanto nos 3 anos que precederam o Desastre de Mariana. 
E é deste contexto monopolista de superprodução de minério de ferro, a preço de banana, que nasce a Tragédia de Mariana.
Como dito acima, para quebrar as médias mineradoras, Vale & Cia aumentaram sobremaneira a produção do minério. Com isso, o preço do minério foi ao chão. Grande produção de minério também produz grande volume de rejeito. Como o baixo preço do ferro não justifica novos investimentos, a Samarco não construiu uma nova barragem para receber o rejeito decorrente desta nova realidade de superprodução de minério e foi depositando tudo no Fundão. Neste sentido, o nome da barragem rompida é até muito sugestivo: Ô..., chefe! Tá tudo cheio! Onde é que eu deposito isso? – Joga lá no Fundão, uai!
A Barragem do Fundão foi enchendo, foi enchendo... O extremo poder da Vale cala a todos e enquadra a fiscalização. A barragem acabou estourando por não comportar tanto rejeito. Está aí o resultado do modelo minerário monopolista deixado pela privatização da Vale.
E se o mineiro tirar um ouro ali no aluvião, ele é preso.

A Notícia: um Editorial que "Rouba, mas Faz"

Lamentavelmente, o editorial do jornal A Notícia, publicado na edição da semana passada, cujo tema foi a inelegibilidade de Carlos Moreira, tratou-se mais uma vez de triste episódio destinado à circulação de argumentos desprovidos de raciocínio lógico e destinados à manipulação dos leitores.

A confirmar sua vocação de impresso comprometido em fazer circular comandos de ideário conservador, como todo órgão de imprensa fundado ainda nos anos de chumbo, o jornal A Notícia mais uma vez reafirmou sua natureza deletéria e oposta ao pensamento lógico.

O emprego de frases no editorial como “Moreira é um político que desperta emoções de todos os lados. Não falta (SIC) quem o ame e quem o odeie” desvia o leitor de uma postura racional e o leva rumo ao passional. 

Moreira etá inelegível, mas vai pedir voto para Teófilo, com afirmado, recentemente, pelo próprio prefeito. E a decisão do voto deve ser tomada de acordo com parâmetros racionais. O principal deles é a Ética, que é uma ciência. Devemos pensar mais e deixar os sentimentos para aqueles que mereçam. Não se trata de ódio ou de amor! Trata-se de avaliar o político com base em suas atitudes. Roubou? Esta fora! Acabou. Já comprovou que é ladrão. Deveria estar, totalmente, fora da política. 

Infelizmente, o aludido editorial é apenas mais do mesmo. É o A Notícia fazendo circular engodo de pensamento muito disseminado na mídia deste país que é sobre o político que “rouba, mas faz”. Moreira roubou, mas é amado por aqueles que ouvem suas mentiras na rádio do coronel Mauri, pai do prefeito de Monlevade.

Daí a necessidade da reforma dos meios de comunicação. O Brasil precisa de uma imprensa que faça circular conceitos lógicos e não esse engodo passional novelesco que desvia a verdade e engana a população. Enquanto a verdade não prevalecer nos meios tradicionais de comunicação brasileiros, o país não muda! Assim como o político não pode ser proprietário de rádio, marqueteiro também não pode ser dono de jornal, nem seus parentes diretos. Tem que escolher: ou o marketing político ou o jornal! Reforma dos meios de comunicação já!

Suspensão dos Direitos Políticos: Juiz Lança nome de Moreira no Rol dos Inelegíveis

O juiz de Direito, Wellington Reis Braz, titular da 150ª Zona Eleitoral de João Monlevade determinou o lançamento do nome do ex-prefeito Carlos Ezequiel Moreira (PSDB) no rol dos inelegíveis no Município. Segundo a decisão, publicada no Diário da Justiça Eleitoral na data de 02/02/2016 (imagem), Moreira foi condenado por ato doloso de improbidade administrativa nos autos da ação civil pública de número 0890563-73.2008.8.13.0362, movida pelo Ministério Público contra o ex-prefeito, incorrendo, assim, na Lei da Ficha Limpa. Até a exclusão de seu nome do rol dos inelegíveis, Moreira se encontra impedido de se candidatar de qualquer cargo eletivo, devendo ainda se afastar de qualquer atividade partidária. Moreira não poderá, sequer, votar nas próximas eleições.   

Espera-se, agora, que a notícia seja divulgada pela rádio Cultura, onde Moreira comanda a programação. 

Segue na íntegra a decisão do excelentíssimo juiz:

Protocolo: 355465/2015

Interessado(a): CARLOS EZEQUIEL MOREIRA

Assunto: Suspensão de Direitos Políticos – Improbidade Administrativa

Vistos, etc. Trata-se de informação de condenação em Ação Civil Pública do(a) eleitor(a) supra, inscrição eleitoral n.º 0711.9009.0213. Decisão com trânsito em julgado ocorrido em 06/03/2014, nos autos de n.º 0890563-73.2008.8.13.0362, da 1ª Vara Cível da Comarca de João Monlevade/MG, por cometimento de ato doloso de improbidade administrativa.

Ao exame dos autos, verifico estarem preenchidas as exigências contidas no Ofício-Circular n.º 047 – CRE/2012, bem como que o delito no qual incorreu o(a) eleitor(a) se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o art. 1º, inciso I, alínea "l" da Lei Complementar n.º 64/90.

Ante o exposto, determino o lançamento do código ASE n. 337 no assentamento relativo à inscrição eleitoral do(a) interessado(a), em decorrência da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso V, da Constituição da República. Quanto à inelegibilidade implicada, para o lançamento do código ASE n.º 540, aguarde-se o processamento do restabelecimento dos direitos políticos do(a) eleitor(a) após a extinção da sua punibilidade.

Publique-se.

Após, arquive-se provisoriamente.

João Monlevade, 17 de dezembro de 2015.

WELLINGTON REIS BRAZ JUIZ ELEITORAL

Nozinho-Oposição?

A capacidade da imprensa brasileira em “fabricar” notícias é pródiga. E em ano eleitoral, tal capacidade se exaspera.  

Na edição da última sexta-feira, o jornal A Notícia publicou a seguinte manchete de capa: “Nozinho comanda oposição a Teófilo”.

Como Nozinho pode ser oposição a Teófilo, se o deputado pedetista nunca se posicionou, publicamente, contra, absolutamente, nada em relação ao governo Teófilo Torres? Como Nozinho pode ser oposição, se seu partido, o PDT, mesmo que fragmentado, ocupa vários cargos no governo Teófilo?
Oposição apenas de bastidores sugere um quadro de simples disputa pessoal pelo poder, incapaz de gerar benefícios políticos para o povo.    

Roberto Marinho, o Palácio Monroe, a Rede Globo e o Brasil

O Palácio Monroe (imagens) foi concebido para abrigar o Pavilhão de Exposição do Brasil na Feira Universal de 1904, realizada em Saint Louis, no estado do Missouri, EUA, com a condição de que, após o evento, fosse reconstruído no Brasil. Durante a feira, a imprensa estadunidense não poupou elogios ao Palácio, destacando-o por sua incrível beleza, harmonia de linhas e qualidade do espaço. Na ocasião, o Palácio Monroe recebeu a medalha de ouro no Grande Prêmio Mundial de Arquitetura.

Após o sucesso em Saint Loius, o palácio foi desmontado, trazido para o Brasil e remontado na Avenida Rio Branco, Rio de Janeiro, onde abrigou instituições importantes, como o Senado da República, além de outras.

Em Março de 1976, após uma ferrenha campanha patrocinada pelo jornal O Globo, em que o próprio Doutor Roberto Marinho se engajou, apaixonadamente, o Palácio Monroe foi demolido pelo Regime Militar. No lugar, foi construído um edifício moderno? Uma obra icônica de Niemeyer? Nada! Nada foi construído no lugar. Hoje, no vazio deixado pela demolição do Monroe existem uma praça mal cuidada e um chafariz seco.

O que Roberto Marinho fez com o Palácio Monroe é muito parecido com o que a Rede Globo tem feito com o Brasil, há mais de meio século. 

A Globo, no papel de grande mídia nacional, dentro do modelo constituído como um monopólio que lhe confere, livre, 75 % do faturamento do setor televisivo, vem, incessantemente, destruindo vários elementos que, ao longo da história, serviram de alicerce para a construção do Brasil  e, como com o Monroe, não da nada em troca. A Globo flexibiliza os costumes, desmonta o modelo tradicional de família, desconstrói valores, etc. Faz tudo isso quando embute, propositalmente, conteúdo liberalizante ao extremo em seus produtos de mídia, em tudo é permitido e não existem limites para a conduta,  principalmente, nas novelas, notadamente, a das 21:00 horas. Ocorre que, no Brasil, a grande mídia é a novela. E é na grande mídia que o país se vê. É o espelho nacional que se relaciona com a ideia de vivência imediata do telespectador.  

Ora, se pretendesse ter legitimidade para ocupar o importantíssimo papel de grande mídia nacional, ao desconstruir, por exemplo, o modelo tradicional de família brasileira, como tem feito desde que fundada, a Globo deveria apresentar um novo modelo de formação ética e moral ao país, já que, desde períodos colônias, eram essas umas das funções da família tradicional. Neste caso específico, o esperado seria que a Globo pautasse um modelo de escola de ensino integral  para contrabalançar a flexibilização do modelo de família na questão da formação ética. Afinal ética é disciplina escolar obrigatória nas escolas dos países mais desenvolvidos do mundo. Mas, a Globo não faz isso. Ela flexibiliza o modelo de família e não dá nada em troca. Fica um vazio, como o da Avenida Rio Branco. E na questão ética a Globo é ainda pior, pois também faz circular conceitos como a “lei de Gerson”, etc. Não é este o papel da grande mídia.   

No caso da demolição do Palácio Monroe resta evidente que aquele inestimável monumento histórico e arquitetônico veio abaixo porque toda a grandiosidade de seus elementos arquitetônicos, como as grandiosas colunas, os imensos vitrais em arcos, as cúpulas e tudo mais transmitiam um ideia de grandiosidade e, sobretudo, de civilidade. Aliás, o Palácio Monroe era muito romano e evocava Roma com muita intensidade. E esse tipo de coisa, certamente, deveria incomodar muito o Doutor Roberto, já que a sina da Globo, que foi fundada com 49% de capital estadunidense, além da destruição, também é fazer circular no Brasil o chamado “Complexo de Vira-Latas”, coisa que, definitivamente, não podia dialogar com o Monroe.   

Último Ano de Governo e Teófilo ainda não Cumpriu Promessas de Campanha

Teófilo Torres chega ao início do último ano de seu mandato, sem cumprir dois eixos básicos de seu magro programa de governo, ou seja, de suas promessas de campanha.

Uma delas foi a inauguração do Hospital Santa Madalena, adaptado pelo improbo ex-prefeito Carlos Moreira no prédio da antiga rodoviária ao custo de mais de 22 milhões de reais em recursos públicos. Ao contrário do que prometera, Teófilo Torres encerrou as atividades do Pronto Atendimento (PA) naquele local e a tendência é de encerramento completo das atividades de saúde no prédio já que a multimilionária obra de adaptação da antiga rodoviária num hospital de 100 leitos não respeitou as normas pertinentes da Vigilância Sanitária. Ou seja, o Hospital Santa Madalena, concebido pelo inseparável cabo eleitoral de Teófilo, Carlos Moreira, já fez com que Monlevade perdesse uma Rodoviária centralizada e bem estruturada, 22 milhões de reais, a promessa de um hospital de cem leitos e, recentemente, o PA.

A outra promessa não cumprida foi a isenção da taxa mínima de água. Para ser eleito prefeito Teófilo prometeu voltar com a isenção do pagamento da taxa referente ao serviço público de abastecimento d’água tratada para grande parte da população, a exemplo do que ocorrera no governo Carlos Moreira, apesar de tal medida populista ser considerada renúncia de receita, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao contrário, Teófilo não apenas promoveu sucessivos aumentos na referida taxa, como também delegou para o Consórcio de Saneamento Básico, com sede em Belo Horizonte, a competência para fixação e reajuste da taxa d’água, além de outras coisas.
Outro fato que também deve ser rememorado neste início de ano eleitoral é que, passados mais de 3 anos do governo Teófilo Torres, a Cratera do Areia Preta continua tal qual se encontrava no dia da posse do prefeito, em janeiro de 2013.    

40 Anos de Tramitação das Desapropriações do Aeroporto de Confins Geram Denúncia na OEA contra o Brasil

A maioria não sabe, mas, absurdamente, os terrenos desapropriados pelo Estado de Minas Gerais (decreto 19.273 de 3 de julho de 1978) para a construção do Aeroporto Internacional de Confins, localizado na região metropolitana de Belo Horizonte, ainda não foram, devidamente, pagos a seus antigos donos, apesar do terminal ter sido privatizado, recentemente.
As ações de desapropriação, tramitam, há quase 40 anos na Justiça Mineira e, atualmente, se encontram em fase de constituição de precatório na Comarca de Pedro Leopoldo. Em muitas delas ainda falta ao estado de Minas pagar aos herdeiros dos antigos proprietários dos terrenos desapropriados - já que muitos já faleceram - mais de 80% do valor das indenizações.
Absurdo ainda maior é quando se constata que o Aeroporto já foi privatizado, ou seja, o governo recebeu por sua alienação à iniciativa privada, sem que os antigos donos fossem, devidamente, pagos pela desapropriação de seus imóveis, corrida há quase 40 anos. 
Em 2010, a situação foi denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que, recentemente, abriu o prazo de 3 meses (documento anexo) para que o Estado Brasileiro se manifeste sobre o caso. 
Definitivamente, o Brasil não é um Estado Democrático de Direito, já que casos como os das desapropriações do Aeroporto de Confins confiram que é o próprio Brasil o primeiro a não cumprir as leis que edita.

Mittal Também Tem Atividades Suspensas no Porto de Tubarão

Lakshmi Niwas MittaL, presidente (CEO) da indiana  Arcelormittal,

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